| Projeto: |
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PL 209 14/04/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-209/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0209-2021 |
| Promovente: |
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Luana Alves |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O DIREITO A INTERNET GRATUITA AOS CURSINHOS POPULARES E AS COMUNIDADES ONDE SE ENCONTRAM OS ESTUDANTES PRÉ-VESTIBULANDOS |
| Assunto: |
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ACESSO / CONTRATACAO / CURSINHO POPULAR / CURSO PRE VESTIBULAR / EMPRESA / ENSINO A DISTANCIA / EQUIPAMENTOS / ESTUDANTE / ESTUDANTE CARENTE / FAVELA / GRATUIDADE / HABILITACAO / HABITACAO / INSTALACAO / INTERNET / LICITACAO / LOCAL / LOCALIZACAO / ORIENTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/04/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP42 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 27/04/2021 | | PRESID | Recebido em 27/04/2021 | Encaminhado em 27/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 27/04/2021 | Encaminhado em 29/04/2021 | | CCJ | Recebido em 30/04/2021 | |
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